A Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais.
B Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
C Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D Legislar especialmente sobre o plano plurianual e o orçamento anual.