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OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Professor de Educação Especial - Libras

Foram encontradas 48 questões.
Disciplinas:
Antropologia 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Estatística 1 História 2 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 1 Libras 3 Matemática 2 Noções de Informática 2 Pedagogia 11 Português 14 Psiquiatria 1 Segurança da Informação 1
#3539717
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade
2025 OBJETIVA Prefeitura de Lapa - PR
Analista de Licitações +

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:

I. O Prefeito.
II. O Deputado Estadual.
III. A Mesa da Câmara Municipal.



Está CORRETO o que se afirma:

  • Apenas no item I.
  • Apenas no item II.
  • Apenas nos itens I e II.
  • Apenas nos itens I e III.
  • Em todos os itens.
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