Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal,
é considerado crime acessar o computador de alguém de
forma ilegal, com o objetivo de obter vantagens. Sobre este
crime, analisar os itens.
I. A criação e a venda de programas maliciosos não são
tratadas como o mesmo crime que o uso desses
programas para invadir dispositivos informáticos.
II. A pena é aumentada se o crime for praticado contra o
Presidente da República, os governadores e os prefeitos.
III. Nos crimes de invasão de dispositivo informático, a ação
penal é condicionada à representação do ofendido,
inclusive quando o delito é praticado contra a
administração pública.
Está CORRETO o que se afirma:
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