Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, são partes
legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição
Estadual:
I. O Prefeito.
II. O Deputado Estadual. III. A Mesa da Câmara Municipal.
Está CORRETO o que se afirma:
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