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#3540097

Em conformidade com a Lei nº 5.197/1967 — Lei de Fauna, NÃO é circunstância que agrava a pena: 

  • Aproveitar indevidamente licença de autoridade.
  • Cometer a infração em período defeso à caça:
  • Empregar fraude e abuso de confiança.
  • Considerar a baixa escolaridade do infrator.
  • Incidir a infração sobre animais silvestres em área de caça proibida.
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