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#3661581

Em análise às hipóteses de emenda à Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

  • A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
  • A Constituição deverá ser emendada na vigência de intervenção federal e estado de sítio.
  • A emenda será promulgada exclusivamente na mesa da Câmara dos Deputados.
  • Logrará objeto de deliberação a proposta tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
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