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#3638609

Levando em consideração a Constituição Federal, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo, sem licença do:

  • Tribunal de Contas da União.
  • Supremo Tribunal Federal.
  • Ministério da Defesa.
  • Congresso Nacional.
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