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OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico

Foram encontradas 42 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 7
#3588808
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Horizontina
2025 OBJETIVA Prefeitura de Horizontina - RS
Procurador Jurídico

Em relação a imunidades, isenções e não incidência, em conformidade com a Lei Complementar nº 01/2021 − Código Tributário Municipal, analisar os itens.

I. A isenção desobriga o sujeito passivo tributário do cumprimento das obrigações acessórias.
II. O reconhecimento da imunidade não poderá receber efeito retroativo.
III. A concessão de eficácia retroativa a isenção é permitida.


Está CORRETO o que se afirma:

  • Apenas no item II.
  • Apenas nos itens I e II.
  • Apenas nos itens II e III.
  • Em nenhum dos itens.
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