Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante
a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade. Conforme prevê a Constituição
Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por:
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