De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao
Município, no exercício de sua autonomia:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas.
II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas.
II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
Está CORRETO o que se afirma:
