Nos termos da Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, a aceitação expressa das
atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo
público, com o compromisso de bem servir, formalizada com
a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo
nomeado denomina-se:
Autenticação
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