A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
B A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público.
C O prazo de validade de concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D Os vencimentos dos cargos do Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo.