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#3056725

Com base na Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

  • Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
  • Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
  • Divulgaçãoo de informações de interesse público, dependentemente de solicitações.
  • Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
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