A O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por metade do período.
B É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.