Após a realização de procedimento licitatório, o Poder
Público Municipal celebrou, com determinada empresa,
contrato para prestação de serviço de transporte público.
Depois de formalizado o contrato, o município editou lei
concedendo passe livre para todas as pessoas de até 18 anos
de idade. Em face dessa situação, o particular contratado
pelo poder público tem direito à revisão dos valores do
contrato?
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?