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#3024706

O Município X pretende autorizar a criação de uma fundação pública de direito privado, a qual ficaria responsável pela execução de serviços de saúde. Os trabalhadores dessa fundação estariam submetidos, por sua vez, ao regime celetista. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Município é: 

  • Viável, porque a Administração direta e indireta não estão sujeitas ao Regime Jurídico Único, podendo ser adotado o regime celetista inclusive na Administração direta.
  • Viável, uma vez que fundação pública com personalidade jurídica de direito privado pode adotar o regime celetista para contratação de seus empregados.
  • Inviável, pois é inconstitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.
  • Inviável, pois o serviço de prestação de saúde pelo Estado somente pode ser prestado por servidores estatutários, qualquer seja a natureza da pessoa jurídica envolvida.
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