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OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Matemática 2 Noções de Informática 2 Português 10
#3024616
Direito Constitucional: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Forças Armadas e Segurança Pública
2024 OBJETIVA Prefeitura de São Ludgero - SC
Procurador Jurídico +

Os Guardas Civis Municipais do Município X entraram em greve após o não atendimento do seu pleito de reajuste salarial. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa greve é: 

  • Vedada, uma vez que aos servidores públicos não é garantido o direito de greve.
  • Vedada, uma vez que executam atividade de segurança pública.
  • Permitida, uma vez que a greve é vedada apenas aos servidores militares.
  • Permitida, uma vez que a motivação para a greve é lícita.
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