Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 3
Direito Processual Penal 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1
Matemática 2
Medicina 12
Noções de Informática 2
Português 10
Segurança e Saúde no Trabalho 1
Em conformidade com Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria
da Penha, a pena para quem descumprir decisão judicial que
defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei é:
