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#3403440

O Secretário de Administração do Município X editou ato de competência exclusiva do Prefeito, sem possibilidade de delegação. Nesse caso, o ato foi praticado com:

  • Abuso de poder, espécie do gênero desvio de poder.
  • Abuso de poder, espécie do gênero excesso de poder.
  • Desvio de poder, espécie do gênero abuso de poder.
  • Excesso de poder, espécie do gênero abuso de poder.
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