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#3403062

Conforme a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público:

  • Preservar, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
  • Agir com honestidade ou boa-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
  • Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
  • Conceder informação requerida nos termos desta Lei, viabilizando deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma correta, completa ou precisa.
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