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#3402908

O poder regulamentar consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. O fundamento constitucional da competência de regulamentar é atribuído ao:

  • Presidente da República, estendendo-se por simetria a Governadores e Prefeitos.
  • Ministros dos Tribunais Superiores, estendendo-se por simetria aos Juízes e Desembargadores.
  • Senadores, estendendo-se por simetria aos Deputados Estaduais e Governadores.
  • Presidente da República, excluindo-se os Governadores e Prefeitos.
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