O poder regulamentar consiste na possibilidade de os
chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos
gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar
fiel execução à lei. O fundamento constitucional da
competência de regulamentar é atribuído ao:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?