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#3402896

Conforme a Lei Municipal nº 1.695/2019 – Código Tributário do Município, NÃO é causa de extinção do crédito tributário:

  • A anistia e a isenção.
  • A compensação e o pagamento.
  • A remissão e a transação.
  • A decisão judicial passada em julgado.
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