No que diz respeito à Lei nº 9.503/1997 – CTB, a
normatização do processo de formação do candidato à
obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo
seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações,
exames, execução e fiscalização, é uma das atribuições de
qual dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito
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