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#3580992

De acordo com a Lei Complementar nº 1/2006 – Código Tributário Municipal, as taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município são de:



I. Vigilância sanitária.


II. Fiscalização de funcionamento.


III. Execução de obras.



Está CORRETO o que se afirma: 

  • Apenas no item I.
  • Apenas no item II.
  • Apenas no item III.
  • Em todos os itens.
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