Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 1
Atualidades 1
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 1
Direito Civil 2
Direito Constitucional 4
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 1
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 1
Enfermagem 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 4
Matemática 4
Noções de Informática 5
Português 5
Raciocínio Lógico 1
Ética na Administração Pública 1
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as condutas vedadas ao Poder ou órgão que superar 95% do limite da despesa com pessoal, analisar os itens abaixo.
I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, inclusive os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
II. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
III. Criação de cargo, emprego ou função.
IV. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Está CORRETO o que se afirma:
