Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
analisar a sentença.
É liberado ao Município a destinação de recursos públicos
para auxílios e subvenções às entidades privadas com fins
lucrativos (1ª parte). O Conselho Municipal de Saúde tem
como competência a colaboração na proteção do meio
ambiente, e nele compreendido o do trabalho (2ª parte).
A sentença está:
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