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#3572138

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, o funcionário público que se apropria de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo público que exerce comete o crime de: 

  • Concussão.
  • Peculato.
  • Excesso de exação.
  • Corrupção passiva.
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