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#3572141

A Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre os seguintes itens, EXCETO:

  • O equilíbrio entre receitas e despesas.
  • Critérios e forma de limitação de empenho.
  • Os percentuais de diferença entre o ativo e o passivo no exercício financeiro.
  • Normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
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