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OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista de Sistemas

Foram encontradas 39 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Arquivologia 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito Digital 7 Economia 1 Engenharia de Produção 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 3 Legislação Municipal 4 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 1 Matemática 4 Noções de Informática 4 Português 4 Segurança da Informação 1 Ética na Administração Pública 1
#3572190
Direito Digital: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
2024 OBJETIVA Prefeitura de Maripá - PR
Analista de Sistemas

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos, EXCETO: 

  • Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
  • Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
  • Violabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral.
  • Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.
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