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#3462044

De acordo com a Lei Complementar nº 76/2012 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado dever do servidor:

  • Representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
  • Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, sobrepondo o interesse público a quaisquer outros.
  • Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
  • Cumprir com prontidão as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais.
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