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#3462042

Considerando a Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a obediência de algumas normas. Sobre os decretos, estes serão expedidos no caso de: 

  • Execução de serviços municipais.
  • Aplicação de penalidades.
  • Regulamentação de lei.
  • Vacância dos cargos públicos.
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