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#3461874

Em concordância com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a ocasião de funcionário público que exige para outrem indiretamente, antes de assumir função, mas em razão dela, vantagem indevida é caracterizada como crime de:

  • Concussão.
  • Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
  • Peculato mediante erro de outrem.
  • Prevaricação.
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