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#3461868

A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa visa garantir a lisura nas ações do Estado, coibindo práticas que lesem o patrimônio público e social. Com base nisso, é CORRETO afirmar que: 

  • Identifica-se como atos de improbidade administrativa as condutas culposas.
  • Aplica-se ao sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo.
  • Julga-se culposa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, bastando a voluntariedade do agente.
  • O mero exercício de função, sem comprovação de ato com fim ilícito, mantém a responsabilidade.
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