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OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Assistente Social

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Constitucional 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Matemática 3 Noções de Informática 3 Português 10 Serviço Social 13
#3461886
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003: Crimes
2024 OBJETIVA Prefeitura de Lebon Régis - SC
Assistente Social +

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa Idosa, constitui crime punível com reclusão de seis meses a um ano e multa, EXCETO:

  • Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
  • Negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.
  • Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa.
  • Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
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