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#3027108

Considerando-se os instrumentos legais de planejamento das leis orçamentárias, no primeiro ano de mandato, os prefeitos precisaram cumprir a lei aprovada pela gestão anterior. A lei orçamentária que possui essa característica é o(a):

  • Lei de Emendas Parlamentares (LEP).
  • Plano Plurianual (PPA).
  • Código Tributário Municipal (CTM).
  • Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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