De acordo com a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário
Nacional, somente a União, em casos excepcionais, pode
instituir empréstimos compulsórios. São eles:
I. Guerra externa, ou sua iminência.
II. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de
atender com os recursos orçamentários disponíveis.
III. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder
aquisitivo.
Está CORRETO o que se afirma:
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