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#3026838

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão:

  • Da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • Do Plano Plurianual.
  • Da Lei Orçamentária Anual.
  • Da Prestação de Contas.
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