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#2971318

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da: 

  • Equidade no acesso a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
  • Proporcionalidade no acesso a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
  • Razoabilidade no acesso a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
  • Publicidade no acesso a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
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