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OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assessor Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 4 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Digital 1 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 2 Matemática 3 Noções de Informática 4 Português 12 Relações Humanas 1
#2991070
Direito Digital: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Tratamento de Dados Pessoais
2024 OBJETIVA Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG
Assessor Jurídico

Para o exercício dos direitos dos titulares, a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê um conjunto de ferramentas que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva. Em relação ao tratamento de dados pessoais de crianças, assinalar a alternativa CORRETA.

  • Deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
  • Deverá ser realizado com o consentimento específico dos pais ou pelo responsável legal.
  • Deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público.
  • Deverá ser realizado independentemente do consentimento dos pais ou responsável legal.
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