A A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
B O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
C A assistência ao empregado dependente químico de forma gratuita, nos termos da lei.
D A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a maiores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
E O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de sessenta dias, nos termos da lei.