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#3559831

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é considerada empresa de pequeno porte a que tem a receita:

  • Líquida superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 em cada ano-calendário.
  • Bruta superior a R$ 300.000 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 em cada ano-calendário.
  • Bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 em cada ano-calendário.
  • Líquida superior a R$ 350.000,00 e igual a R$ 4.800.000,00 em cada ano-calendário.
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