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Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, o acesso à informação de que trata esta lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação pertinente às seguintes situações, EXCETO:

  • Utilização de recursos públicos.
  • Contratos administrativos e licitações.
  • Oferecer elevado risco à estabilidade econômica do País.
  • Administração do patrimônio público.
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