A Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
B Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
C Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
D Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.