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#3408882

Segundo o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, o funcionário público que se apropria de bem móvel público de que tem a posse em razão do cargo que exerce pratica o crime de:

  • Prevaricação.
  • Concussão.
  • Peculato.
  • Condescendência criminosa.
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