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#3027125

Em conformidade com o Manual de Redação da Presidência da República, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Quando a lei direciona condutas por meio de modelo, diz-se que ela cumpre sua função de: 

  • Regulação.
  • Inovação.
  • Proteção.
  • Planificação.
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