A A autoridade que determinar a lavratura de auto de infração não poderá ordenar, por despacho em processo, que o autuante proceda à prévia verificação da matéria de fato.
B Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa.
C O infrator não poderá ser notificado para ciência do auto de infração por edital.
D As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, o qual se inicia com a citação do infrator.