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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 11 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3280812
Direito Constitucional: Poder Executivo, Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
2023 OBJETIVA Prefeitura de Sinimbu - RS
Procurador Jurídico

Após disputas políticas entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado X, a Assembleia Legislativa promulgou emenda à Constituição Estadual, introduzindo novos tipos de crimes de responsabilidade não previstos no âmbito federal, mas que abarcariam condutas rotineiramente praticadas pelo Governador do Estado. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida emenda é:

  • Constitucional, pois é abarcada pelos poderes de auto-organização e autolegislação dos Estados.
  • Constitucional, por se tratar de norma de interesse local.
  • Inconstitucional, por ofender a competência da União para legislar sobre a matéria.
  • Inconstitucional, uma vez que a Constituição Estadual não pode ser emendada.
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