Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 2
Direito Digital 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 2
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 1
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 11
Matemática 4
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 1
O Estado Alfa concedeu a rodovia AF-123 para a
Concessionária Via X, pessoa jurídica de direito privado não
integrante da Administração Pública. No entanto, as
tubulações de água da Autarquia Municipal de Saneamento
do Município Y (AMSY) passam pela faixa de domínio da
concessionária, de modo que a Concessionária Via X deseja
cobrar da AMSY valores pelo seu uso. De acordo com o
entendimento dos Tribunais Superiores, essa cobrança é:
