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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Procurador Jurídico

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 11 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1
Anulada / Desatualizada
#3280852
Direito Processual Penal: Habeas Corpus no Processo Penal, Meios Autônomos de Impugnação
2023 OBJETIVA Prefeitura de Sinimbu - RS
Procurador Jurídico

De acordo com o Código Penal, o Habeas Corpus não poderá ser utilizado:

  • Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.
  • Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.
  • Quando não houver justa causa.
  • Contra decisão que não receber denúncia ou queixa.
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