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#3280388

Em relação à Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, assinalar a alternativa CORRETA:

  • O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
  • Não exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis.
  • A pena de multa só será aplicada em caso de reincidência
  • Considera-se infração a ação ou omissão sem a qual a causa não teria ocorrido.
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